A Receita Federal iniciou uma nova ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, prevista no Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. A iniciativa busca permitir que contribuintes regularizem espontaneamente inconsistências identificadas pela fiscalização, que somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Nesta edição, foram identificadas divergências relacionadas à apropriação indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins em dois casos principais: insumos utilizados na revenda e contratação de serviços de transporte de carga prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. Os contribuintes foram comunicados por meio dos Correios, da caixa postal do Portal e-CAC e, no caso de empresas sujeitas a acompanhamento diferenciado, pelo canal e-Mac. A regularização pode ser realizada até 10 de novembro de 2026, antes do início dos procedimentos de fiscalização. Foi disponibilizado, no site da Receita Federal, um manual com orientações sobre o correto aproveitamento dos créditos. Após o prazo, novas verificações serão realizadas. Caso as inconsistências permaneçam, poderão ser iniciados procedimentos de fiscalização e lançamento de créditos tributários. A Receita Federal destaca que a medida busca incentivar a regularização espontânea, orientar os contribuintes e evitar a abertura de processos de fiscalização e possíveis multas
Simples Nacional terá mudanças na apuração das receitas a partir de 2027
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para este ano. O programa foi criado para auxiliar empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais durante a transição para o modelo da Reforma Tributária do Consumo. Adaptação assistida A Receita Federal e o CGIBS realizarão o monitoramento das informações fiscais e poderão comunicar os contribuintes sobre omissões, divergências ou erros identificados. A proposta é permitir que as empresas tenham oportunidade de corrigir as falhas e se adequar às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS. Para permanecer no programa, o contribuinte deverá demonstrar compromisso com a conformidade tributária, incluindo a correção das inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026, o atendimento às comunicações recebidas e a evolução na emissão correta dos documentos fiscais. Autorregularização e papel da contabilidade O programa mantém os mecanismos de autorregularização previstos na legislação. As comunicações de monitoramento, por si só, não caracterizam o início de procedimento fiscal e permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para a regularização das inconsistências identificadas. Outro destaque é a participação dos profissionais da contabilidade. Com autorização do contribuinte, as comunicações da Receita Federal e do CGIBS poderão ser compartilhadas com o contador responsável pela conformidade fiscal, permitindo um acompanhamento mais próximo e uma atuação na correção das irregularidades. Mais segurança durante a Reforma Tributária O PNCT busca estabelecer uma relação mais orientativa e colaborativa entre a administração tributária e os contribuintes. A expectativa é melhorar a qualidade das informações fiscais, reduzir erros e facilitar a adaptação das empresas às novas obrigações do IBS e da CBS. Para as empresas, o programa reforça a importância de manter os documentos fiscais atualizados, acompanhar as comunicações dos órgãos tributários e contar com o suporte contábil necessário durante a transição para o novo sistema tributário.
